Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo

Publiciado em 05/12/2016 as 00:31

I. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ESTADO

A teoria da irresponsabilidade [01]nunca foi muito forte em nossas terras. É que apesar das Constituições de 1824 e 1891 não conterem dispositivos estabelecendo textualmente a responsabilidade do Estado, mas tão somente dos empregados públicos, seus comandos sempre foram interpretados de forma larga, abraçando também a responsabilidade estatal em solidariedade, fundada, pois, em concepções civilistas.

A responsabilidade civil [02] do Estado é tema há muito assentado no direito pátrio, pois o art. 15 do Código Civil de 1916 [03] já previa a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por atos de seus representantes que nessa qualidade causassem danos a terceiros, desde que estes procedessem de modo contrário ao direito ou faltando a dever jurídico prescrito por lei.

Contudo, até a promulgação da Constituição de 1946 o tema se situava basicamente no campo do direito privado, até porque sua discussão ainda tinha raízes e contato com a teoria civilista da culpa [04]. Ainda assim, juristas da envergadura de Rui Barbosa, Pedro Lessa e Amaro Cavalcante, valendo-se da ambigüidade da norma civil então vigente, já sustentavam a responsabilização civil do Estado prescindindo da análise da culpa, ou seja, já defendiam a responsabilidade objetiva do Estado.

Neste preâmbulo, é digno de nota ainda que alguns Ministros do STF, a exemplo de Orozimbo Nonato e Filadelfo Azevedo, àquela época já faziam emergir em decisões judiciais a preconização da responsabilização das pessoas jurídicas de direito público com fundamento na teoria do risco administrativo [05], mesmo ante a ausência de texto legal que a consagrasse nítida e expressamente.

A questão, já posta na doutrina e na jurisprudência, passou definitivamente ao campo do direito público em função do texto positivado no art. 194 da Carta de 46 que ao estabelecer que "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros" não fez nenhuma referência à culpa do funcionário como condição para a responsabilização estatal, fazendo constar tal referência tão somente no parágrafo único do mesmo artigo como condição para a responsabilização do funcionário público em ação regressiva.

A partir do texto constitucional mencionado extraiu-se no período a seguinte ilação: "se somente para a ação regressiva do Estado contra o funcionário se exige a prova de culpa e dolo, é porque para a ação da vítima contra o Estado se prescinde desses elementos subjetivos" [06].

A Carta Cidadã de 1988, por intermédio do art. 37, § 6° [07], não deixa dúvidas quanto à adoção da responsabilidade civil objetiva do Estado com fundamento na teoria do risco administrativo.

Nossa Lei Maior além de ajudar a pacificar boa parte das velhas discussões trouxe melhor técnica ao regular o assunto, mormente quando não repetiu o termo funcionários [08], substituindo por agentes [09] e ao estender a responsabilização às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Por ora, a título de conclusão dessas breves considerações iniciais, tem-se que a regra é a da responsabilidade do Estado, responsabilidade esta fundada na teoria do risco administrativo, também conhecida como responsabilidade objetiva, com moldes gerais definidos por regras de Direito Público, em especial pelo art. 37, § 6° da Constituição Federal de 1988 [10].

II. (IM)POSSIBILIDADE DE RETORNO À APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO

Não há dúvidas de que os efeitos do art. 37, § 6° da Carta Magna englobam não só a conduta comissiva como também a omissiva.

É justamente quanto ao comportamento omissivo do Poder Público que pesam os fortes e respeitáveis argumentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Rui Stoco, Maria Helena Diniz, entre outros, defendendo a responsabilidade subjetiva da Administração e de Hely Lopes Meirelles, Pedro Lessa, José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Caio Tácito, Jean Rivero e Vedel & Devolve, entre outros, defendendo a responsabilidade objetiva da Administração.

A base teórica daqueles que defendem a aplicação da responsabilidade subjetiva nos casos de omissão do Estado está nas antigas lições de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello que dizia "A responsabilidade do Estado por omissão só pode ocorrer na hipótese de culpa anônima, da organização e funcionamento do serviço, que não funciona ou funciona mal ou com atraso, e atinge os usuários do serviço ou os nele interessados" [11].

Contudo, o doutrinador atual que capitania a defesa dessa corrente é Celso Antônio Bandeira de Mello que diz: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao advento lesivo.

Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva" [12].

O renomado mestre ainda distingue causa de condição, apontando os comportamentos comissivos como causa da lesão a terceiros e a omissão como condição para sua ocorrência, assim dizendo: "De fato, na hipótese cogitada o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fator que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado" [13].

Perece-nos, entretanto, que o encantamento doutrinário por respeitável posição jurídica se deve mesmo à razoabilidade aparentemente induvidosa dos seguintes argumentos impactantes do professor Celso: "Ademais, solução diversa conduziria a absurdos. É que, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre argüir que o "serviço não funcionou". A admitir-se responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal! Razoável que responda pela lesão patrimonial da vítima de um assalto se agentes policiais relapsos assistiram à ocorrência inertes e desinteressados ou se, alertados a tempo de evitá-lo, omitiram-se na adoção de providências cautelares. Razoável que o Estado responda por danos oriundos de uma enchente se as galerias pluviais e os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos ou sujos, propiciando o acúmulo da água. Nestas situações, sim, terá havido descumprimento do dever legal na adoção de providências obrigatórias. Faltando, entretanto, este cunho de injuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há cogitar de responsabilidade pública" [14].

Ao contrário do que muitos pensam, os defensores de que a responsabilidade do Estado nos casos de omissão é objetiva se fundamentam, como se fundamentou Oswaldo Aranha, na idéia da culpa anônima, vez que não se cogita também nesta corrente da culpa do funcionário em si, mas da culpa da Administração pelo mau funcionamento do serviço. Em outras palavras, é dispensável a prova de que funcionários nominalmente especificados tenham incorrido em culpa, porque baseada na culpa do serviço diluída na sua organização, assumindo feição anônima ou impessoal.

As duas correntes não divergem quanto ao conceito e aplicação da culpa anônima, divergem sim quanto à sua colocação no campo da responsabilidade subjetiva ou objetiva, é de dizer de outra forma, divergem quanto a colocação do foco, se nos fundamentos de direito privado ou de direito público.

A própria desnecessidade de no caso concreto indagar-se da culpa individual do agente, mas tão somente da faute du service dos franceses, ou seja, do não funcionamento, funcionamento falho, defeituoso ou atrasado do serviço público, já dá a idéia de uma culpa objetiva, impessoal, anônima, distante das teorias subjetivas fundadas no direito privado.

Já apontava Pedro Lessa: "Por outro lado, sente-se nesta doutrina um vestígio do conceito de culpa; mas, a culpa aqui (deixem passar a expressão) é impessoal, objectiva, do serviço público" [15].

Data maxima venia, a afirmação de Celso Antônio Bandeira de Melo de que a responsabilidade por omissão do Estado é subjetiva traz o inconveniente de, vez que não respaldada no texto do art. 37, § 6° da CF/88 ou no art. 43 do novo Código Civil porque ambas estabelecem a responsabilidade objetiva, por inexistência de norma específica que lhe respalde, ter de aplicar a tais casos o art. 186 da Lei 10.406/02 ou 159 do Código Civil de 1916, trazendo, pois, o assunto de volta ao campo do direito privado, o que é um retrocesso.

Quanto ao estabelecimento pelo doutrinador de que as omissões não são causas, mas condições, com todo respeito, de nada servem para justificar a colocação da responsabilidade no campo subjetivo.

Antes de qualquer justificativa para a conclusão anterior é necessário afirmar que não foi um erro do respeitável doutrinador dizer que o Estado só deve responder por omissão quando tem o dever jurídico de impedir o dano, o problema é que não se podia - nem se pode - falar em outra espécie de omissão, pois no contexto da teoria geral da responsabilidade civil só esta espécie de omissão [16] tem relevância jurídica. Aquelas omissões onde o Estado não tinha o dever de impedir o dano não têm relevância jurídica [17] e por isso mesmo são colocadas como excludentes da responsabilidade ou como incapazes de produzir o nexo causal.

Imaginando que o que o mestre reputou de condição foi justamente a omissão juridicamente relevante, tem-se o primeiro equívoco, qual seja, dar a ela o mero status de condição, vez que assume verdadeira relevância causal "porque a norma lhe empresta esse sopro vital, impondo ao sujeito um determinado comportamento. Quando não houver esse dever jurídico de agir, a omissão não terá relevância causal e, conseqüentemente, nem jurídica. [18]"(grifo nosso)

Há de se observar ainda que o STF tem entendido, tanto sob a égide do art. 107 da Lei Máxima de 1969 quanto do art. 37, § 6° da atual, que tanto nos casos de ação como nos de omissão, tem-se como indispensável à responsabilidade objetiva a demonstração do nexo causal, numa clara demonstração de que a omissão assume relevância causal. Pode até não ser causa naturalística do dano - e sabemos que não é, mas assume feição jurídica de causa quando é juridicamente relevante [19].

O segundo equívoco da tese do ilustríssimo doutrinador está em estabelecer a responsabilidade subjetiva como forma de evitar os tais "absurdos".

Não é o retrocesso à responsabilidade subjetiva o melhor caminho para evitar a possibilidade do Estado se transformar num "segurador universal"; pois nem mesmo qualquer outra criação doutrinária fora das já conhecidas teria tecnicamente esse condão.

Para a solução da questão, basta analisar as hipóteses imaginadas pelo admirado jurista sob o ângulo das excludentes da responsabilidade.

A título exemplificativo imaginemos que um determinado Município tenha realizado eficientemente todos os serviços de limpeza de galerias, canais, bueiros e ainda que tenha construído um sistema de escoamento pluvial de forma a suportar o índice normal e comum de precipitação pluviométrica local, mas ainda assim, por conta de uma concentração inesperada e imprevisível de chuvas num certo e curto espaço de tempo, ocorreu enchente que veio a lesar um morador de um determinado bairro em função de que os bueiros instalados próximos à sua casa foram insuficientes para o escoamento de tal volume d’água e destruiu sua residência que estava construída de forma regular.

Ao julgar tal situação fática, não cabe ao Magistrado, tenha ou não invertido o ônus da prova, declarar a improcedência do pedido de indenização do morador pela inocorrência de culpa da Administração ou de ato ilícito sob o manto da responsabilidade subjetiva, mas deveria declarar a mesma improcedência do pedido pelo reconhecimento da força maior como causa excludente da responsabilidade do Estado. Não se tratasse de força maior ou de outra causa excludente da responsabilidade, impor-se-ia o dever de indenizar do Município independente de dolo ou culpa, ou seja, objetivamente, conforme preceitua a Constituição Federal.

Assim, evitam-se os "abusos" e não se regride à era da responsabilidade subjetiva.

Aliás, a colocação da omissão do Poder Público no campo da responsabilidade objetiva, norteada por princípios publicísticos, tem respaldo em decisões do STF [20], transcritas em bom número pelo Prof. Sérgio Monte Alegre (in JAM – Jurídica Administração Municipal – v.9, n.2, fevereiro, 2004), em geral só exigindo: a) a consumação do dano; b) a omissão administrativa; c) o vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal e d) a ausência de qualquer causa excludente de que pudesse eventualmente decorrer a exoneração da responsabilidade civil.

Cabe abrir um parêntese aqui para ressaltar que o STF não exige a ilicitude da conduta como condição para o estabelecimento do dever de ressarcir, seja o comportamento estatal comissivo ou omissivo [21]: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou omissão. Essa concepção teórica que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência do ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-lo pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade objetiva do Poder Público compreendem a) a alteridade do dano; b) a causalidade material entre o evento damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RE n. 109.615-2, Rel. Min. Celso de Mello, no DJU de 2/8/1996; na RTJ 140/636 e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade funcional estatal (RTJ 55/503; RTJ 71/99; RTJ 991/3777; RTJ 99/1155; RTJ 131/417)."

Apesar do brilhantismo e importância das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello e outros seguidores de seus valiosos argumentos, temos por conclusão que mesmo no caso das omissões a regra continua a ser a da responsabilidade civil objetiva do Estado, responsabilidade esta fundada na teoria do risco administrativo, permanecendo, pois, com moldes definidos por regras de Direito Público (art. 37, § 6°, CF).

III. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE

Há de registrar que, seguindo uma tendência de publicista, alguns ramos do direito privado [22] já aplicam a responsabilidade objetiva, de forma que até o direito comum não a desconhece, muito pelo contrário, segundo Maria Helena Diniz [23] é aplicada em pelo menos oito situações.

Contudo, parece-nos que em se falando de causas excludentes da responsabilidade, de regra, não é no direito público que vamos encontrar guarida, mas na teoria geral da responsabilidade civil, cujos conceitos, ao menos neste particular, são válidos tanto para as relações jurídicas de direito privado, quanto públicas.

Em geral os autores mencionam como causa excludente da responsabilidade, o estado de necessidade, a força maior, o caso fortuito, o fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima.

O estado de necessidade, cuja configuração civil se dá no art. 188, II e parágrafo único da Lei 10.406/02, em regra exclui a ilicitude (art. 188, caput), mas não o dever de indenizar, que só é excluído na hipótese da vítima ter provocado o perigo (art. 929, CC/02).

Não tem razão Maria Helena Diniz quando diz: "Igualmente o Estado não responderá quando, ao atuar por estado de necessidade, causar danos, ante a preponderância, nesse caso, de interesses gerais públicos sobre conveniências, bens ou direitos dos particulares" [24]pois tal visão, apesar de aparentemente lógica e razoável, há muito já foi superada pela aplicação do princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. É o que se depreende das palavras do Ministro Carlos Velloso: "A consideração no sentido de licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais" [25].

Superando a visão da ilustre civilista, reforça Marcelo Caetano: "Se um direito tem de ser sacrificado ao interesse público, torna-se necessário que esse sacrifício não fique iniquamente suportado por uma pessoa só, mas que seja repartido pela colectividade. Como se faz tal repartição? Convertendo o direito sacrificado no seu equivalente pecuniário (justa indenização) pago pelo erário público para o qual contribui a generalidade dos cidadãos mediante a satisfação dos impostos. Assim, a responsabilidade pelos prejuízos causados na esfera jurídica dos particulares em conseqüência do sacrifício especial de direitos determinado pelos fatos lícitos da Administração pública funda-se no princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos" [26].

É controverso (e ainda não resolvido pela doutrina) o tema quando relacionado à força maior e ao caso fortuito, iniciando de logo pela própria diferenciação das expressões, pois enquanto a corrente subjetiva entende que são sinônimas, ou, pelo menos equivalentes, do ponto de vista de suas conseqüências jurídicas, outros, seguidores da corrente objetiva, afirmam o inverso, porém explicam tal distinção mediante, pelo menos, seis teorias [27].

Por ora, não sendo o objetivo do presente trabalho discorrer especificamente sobre os dois institutos, basta dizer que concordamos com o professor Monteiro e também nos filiamos à teoria das forças naturais e do fato de terceiro, para a qual a vis major resulta de eventos físicos ou naturais, de índole ininteligente, como o granizo, o raio e a inundação; o caso fortuito decorre de fato alheio, gerador de obstáculo que a boa vontade do devedor não logra superar, como a greve o motim e a guerra.

Apesar dessas considerações, na prática, "pouco importa saber, em face de determinada hipótese, se se trata de caso fortuito ou de força maior, pois ambos possuem idêntica força liberatória" [28].

Regra geral, tanto a força maior quanto o caso fortuito são causas excludentes da responsabilidade estatal, mas é bom lembrar que a inevitabilidade da força maior deve ser de tal forma comprovada que qualquer ato estatal, por mais eficiente que fosse, seria incapaz de detê-lo, do contrário a responsabilidade se impõe, assim como a imprevisibilidade do caso fortuito, se por ato estatal for possível evitar o dano, excluída está o seu reconhecimento como causa liberatória.

É filigrana jurídica dizer que não são causas excludentes da responsabilidade, mas causa de desconfiguração dos pressupostos da responsabilização. Ora são causas excludentes da responsabilidade, justamente porque são responsáveis pela não-configuração dos pressupostos da indenização.

A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro [29] são motivos liberatórios justamente por eliminarem o nexo causal [30]. Contudo, haverá nexo causal se houver concorrência de causas ou se o fato de terceiro for evitável por ação do Poder Público dentro de uma situação de normalidade.

IV. A REGRA DA (IR)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO

Muitos ainda defendem que, para os casos de danos decorrentes de atos legislativos, a regra é a da irresponsabilidade.

Os que mantêm essa posição o fazem em especial com fundamento na monografia de Maria Emília Mendes Alcântara, que supõe pelo menos cinco motivos capazes de obstaculizar o reconhecimento da responsabilidade do Estado por atos legislativos. São eles: a) a lei é um ato de soberania, e como tal se impõe a todos, sem que se possa reclamar qualquer compensação; b) o ato legislativo cria uma situação jurídica geral, objetiva, impessoal, abstrata, não podendo atingir situação jurídica individual e concreta, pois se aplica a todos e por igual; está, por isso, segundo a maioria da doutrina e jurisprudência, ao abrigo da responsabilidade, salvo se o legislador, expressamente, reconhecer a responsabilidade extracontratual do Estado; c) a lei nova não viola direito preexistente; d) a determinação da responsabilidade estatal por atos legislativos paralisaria a evolução da atividade legislativa, pois se se impedisse o legislador de desempenhar suas funções, atender-se-ia mais aos interesses particulares, obstando o progresso social; e) o prejuízo causado por ato legislativo foi provocado pelo próprio lesado, que, por ser membro da sociedade, elegeu seus representantes para o Parlamento, conseqüentemente, não se poderá falar em responsabilidade do Estado pelas lesões dele oriundas.

Os argumentos acima expostos não procedem, senão vejamos:

1.A lei como ato emanado do Legislativo não é ato emanado de Poder soberano, uma vez que a soberania é atributo do Estado como um todo, como entidade titular máxima do poder político. No máximo os três Poderes, individualmente considerados, não obstante exerçam suas atribuições como componentes do Estado, e o façam em seu nome, não são soberanos. Apenas implementam e tornam factível, na medida em que exercem as suas funções, a soberania estatal [31]. Fosse o exercício de parcela da soberania causa excludente da responsabilidade, não se cogitaria da obrigação de indenizar do Executivo [32]. Ademais, não só o legislativo quanto os demais Poderes devem se submeter à Constituição;

2.A generalidade e abstração da lei por si só não garantem a irresponsabilidade estatal por ato legislativo, vez que foi "justamente com fundamento no cânone da isonomia, que se atribuiu a responsabilidade do Estado quando, mesmo através da manifestação de sua atividade legiferante em compasso com a Constituição, venha a prejudicar o exercício de atividade lícita pelo particular, causando-lhe prejuízos. Não se pode desconhecer que a crescente intervenção estatal tem acarretado o fenômeno consoante o qual a lei, visando tutelar o interesse coletivo, culmina por impor sacrifícios especiais e anormais a parcelas de administrados. Ademais, o mito, tributado a Rousseau, de que a lei não pode conter injustiça, em virtude de representar a decisão de todo um povo (vontade geral), deliberado para a coletividade inteira, por intermédio de normas gerais e comuns, não mais resiste aos tempos contemporâneos, sendo prova insofismável disto a supremacia da Constituição, justificativa para a invalidação judicial dos comandos daquela." [33];

3.Não é verdade que a lei nova, por ser um mecanismo de acompanhamento do progresso e evolução social, revogando (não violando) o direito preexistente, é causa excludente da responsabilidade estatal justamente porque não viola direitos. Pensar que a lei nova pode sempre anular, sem violar, todo e qualquer direito preexistente é "aniquilar a proteção dos direitos adquiridos que, no caso brasileiro, consubstancia-se em franquia constitucional (art. 5°, XXXVI, da CF)." [34];

4.A possibilidade de o Estado vir a indenizar por atos legislativos não pode ser causa de paralisação da atividade legislativa, primeiro porque não será o Legislativo o Poder que figurará no pólo passivo da demanda indenizatória, por absoluta ilegitimidade passiva ad causam, depois porque o Executivo já vem respondendo por seus atos sem que isso seja apontado como causa de uma paralisação administrativa;

5.Não há porque cogitar da exclusão da responsabilidade do Estado por ato legislativo em função de que o dano foi causado pelo próprio lesado na medida em que os Parlamentares foram eleitos pelo povo. O povo não dá a seus Parlamentares um cheque em branco, garantindo-lhe a irresponsabilidade por todos os seus atos, inclusive os de natureza política, vez que esses atos, por exemplo, deve obediência à Constituição Federal. Aliás, o fato de o povo eleger os representantes do Poder Executivo jamais foi utilizado para excluir a responsabilidade dos funcionários público que, no mais das vezes, atuam em obediência às determinações hierárquicas daqueles.

Quanto ao questionamento se esta responsabilidade vai se dar de forma objetiva ou subjetiva pegamos carona nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, que apoiado em Brunet diz: "Ora, se é impossível construir uma teoria subjetiva da responsabilidade do legislador, é contudo viável entender que toda sociedade organizada supõe a realização de um equilíbrio entre os direitos do Estado." [35]

Lembramos ainda de Yussef Said Cahali, que contestando Hely Lopes Meirelles, diz: "Parece-nos que este entendimento sujeita-se a dupla contestação: a) a delegação popular objetiva o fazimento de leis conforme a Constituição pelos representantes do povo; b) a responsabilidade do Estado, segundo a regra constitucional, não pressupõe "demonstração cabal de culpa"." [36]

Ante os argumentos expostos, vê-se que, vislumbrado a ocorrência de dano injusto [37], a regra é a da responsabilidade civil objetiva do Estado por ato legislativo.

V. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO INCONSTITUCIONAL

A primeira e mais comentada hipótese de responsabilização do Poder Público por ato legislativo [38] ocorre com a prática de atos baseados em leis declaradas inconstitucionais ou pelo exercício inconstitucional da função de legislar. [39]

Neste diapasão concordamos com Cavalieri quando este afirma que a lei inconstitucional enquanto permanecer na abstração e não for aplicada não é capaz de gerar dano a ninguém, ou seja, não atinge direitos subjetivos de quem quer que seja. Contudo, não é possível concordar com o notável Magistrado e Professor carioca quando ele afirma que o agente causador do dano passível de reparação é o ato administrativo que deu aplicação à lei.

Se é verdade que, de regra, os danos são causados diretamente por atos administrativos que visam executar os comandos legais, salvo quando a lei dispõe sobre destinatários individualizados, onde se vê que o dano advém diretamente da lei, também o é que nas duas hipóteses a origem primeira do dano é a norma legal [40], sendo esta conclusão razão suficiente para que a pessoa federativa responsável pela promulgação (União, Estado ou Município) seja responsabilizada. [41]

"O que é imprescindível é que se verifique o nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido" [42], portanto é pressuposto do direito à indenização o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma legal.

Apesar do entendimento do Ministro Demócrito Reinaldo no Resp. n° 121.812-PR (STJ, 1ª T., m.v., DJU de 19.10.1999) segundo o qual a responsabilidade do Estado por ato legislativo somente se caracteriza quando a lei for declarada inconstitucional mediante decisão do STF com efeito erga omnes, ficamos perfilados ao Doutor Edilson Pereira, segundo o qual a inconstitucionalidade declarada mediante o controle difuso já satisfaz a exigência.

Aliás, o STF ao julgar o RE nº 8.889-SP, declarando "O Estado responde civilmente pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional" estabeleceu, naquele caso, o direito à indenização depois de ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma em então questão em outro recurso extraordinário, portanto mediante o controle difuso, com validade inter partes ou incidenter tantum. Vê-se, pois, que a jurisprudência não tem exigido a declaração da inconstitucionalidade da lei por ação direta ou com efeito erga omnes.

VI. A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8.212/91 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9.506/97

A norma acima mencionada incluiu os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal entre os segurados obrigatórios da Previdência Social (art. 12, caput) na categoria dos empregados (inc. I), excetuando apenas os que vinculados a regime próprio de previdência social (alínea "h", parte final). Em função da aludida norma, os agentes políticos de todo o país ficaram obrigados a suportar o desconto mensal da contribuição previdenciária aplicada sobre os seus subsídios.

Por decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal [43], proferida em Recurso Extraordinário, declarou-se a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 com redação determinada pela Lei 9.506/97.

Entre as razões para a declaração da inconstitucionalidade da norma o STF apontou a impossibilidade conceitual e legal de equiparação dos agentes políticos a servidores públicos, empregados ou ainda a prestadores de serviços, justamente porque sua ligação com o Estado é de ordem política e não-profissional (art. 195, II, CF) e, após contatar que a contribuição previdenciária (incidência tributária) não estava incidindo sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art. 195, I, CF) declarou a impossibilidade constitucional de criação de nova fonte de custeio (art. 195, § 4°, CF) que não fosse mediante Lei Complementar (art. 154, I, CF) [44].

Nesta esteira, o STF ainda comunicou ao Senado Federal sua decisão para que este providencie a suspensão de sua execução (art. 52, X, CF), quando então a decisão, que, tecnicamente, só tem aplicabilidade entre as partes do RE 351.717-PR, passará a ter validade para todos os exercentes de mandato eletivo.

VII- O ART. 13, § 1° DA LEI 9.506/97 COMO CAUSA DE DANO INDENIZÁVEL

É certo que o dano para ser indenizável deve ser certo (possível, real, efetivo), referente a uma situação protegida pelo direito (o dano deve recair sobre um direito ou uma atividade lícita), especial (onera a situação de um ou alguns indivíduos, não sendo, pois, um prejuízo genérico) e anormal (aquele que supera os meros agravos patrimoniais pequenos e inerentes às condições de convívio social).

A certeza e efetividade do dano provocado ao que exerce mandato eletivo se manifesta clara e imediatamente do § 1° do art. 13 da lei 9.506/97, tendo em vista que é lei de efeitos concretos, que regula situações subjetivas e individuais. Na dicção de Cavalieri, é espécie daquelas que "embora rotuladas de leis, não passam, na realidade, de meros atos administrativos emanados do Poder Legislativo." A concretude da aludida norma se exterioriza límpida, real e efetivamente nos contra-cheques dos vereadores, prefeitos, deputados, etc., com a presença dos descontos previdenciários [45].

Que os subsídios dos agentes políticos, verba de natureza alimentar, estavam protegidos constitucionalmente contra a imposição de nova fonte de custeio da Previdência Social que não fosse instituída por meio de Lei Complementar não se duvida, aliás, esta foi uma das fortes razões da declaração da inconstitucionalidade em comento. Em outras palavras, respeitada a ordem jurídica constitucional, os vereadores (tomados aqui como exemplo) receberiam integralmente os seus subsídios, como verba que lhes garantem a subsistência. Assim, a imposição fora feita em desrespeito a direito constitucional dos agentes políticos. Aliás, a malsinada imposição lhes diminuiu a verba alimentar.

A especialidade é manifesta do texto da alínea "h" do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, na medida em que é norma dirigida tão somente aos agentes políticos exercentes de mandato eletivo, ou seja, um conjunto de indivíduos numericamente destacável no conjunto da sociedade e no conjunto dos agentes políticos [46].

A condição de anormalidade do dano provocado pela lei em tela deflui da impossibilidade de se aceitar a inconstitucionalidade como agravo a ser suportado pelo indivíduo como quota de sacrifício inerente à condição de convívio social. Em suma, todo dano efetivo decorrente de lei declarada inconstitucional é dano anormal.

VIII. CONCLUSÃO

A União, como entidade federativa responsável pela promulgação da Lei 9.506/97, responde objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos exercentes de mandato eletivo que demonstrarem judicialmente o nexo de causalidade entre o dano indenizável e a lei declarada inconstitucional, não havendo de se cogitar no caso da ocorrência de qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

NOTAS

  1. Teoria despótica segundo a qual o Estado dispõe de autoridade incontestável perante súdito.
  2. Expressão que significa a imposição de ônus patrimonial ao sujeito de direito em função da incidência da norma civil.
  3. "Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano."
  4. Teoria do séc. XIX que, superando a teoria da irresponsabilidade, aceitava a responsabilização do Estado por atos de gestão, desde que comprovada a culpa. Num momento posterior esta teoria passou a não distinguir os atos de império (atos legislativos, regulamentos, medidas gerais de polícia ou indispensáveis à saúde pública, atos perpetrados em decorrência de convenções diplomáticas, atos judiciais, fatos de guerra e quejandos) dos de gestão (gerência do patrimônio e serviços públicos), mantendo, porém, o dever de demonstrar a culpa e passou a ser conhecida como responsabilidade subjetiva.
  5. Teoria segunda a qual "a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Conseqüentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar o ônus da sua atividade, independentemente de culpa dos seus agentes." in FILHO. Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. Malheiros Editores, 2ª ed., 3ª tir., São Paulo: 2000.
  6. FILHO. Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. Malheiros Editores, 2ª ed., 3ª tir., São Paulo: 2000.
  7. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
  8. O termo funcionário sempre foi tecnicamente relacionado aos servidores estatutários da Administração Pública direta.
  9. Todo aquele incumbido da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório.
  10. Como o objetivo do nosso trabalho não foi pura e simplesmente tratar do art. 37, § 6° da CF/88 genericamente em repetição ao que já fazem os manuais, mas revelar seu alcance e aplicação a um caso concreto novo e singular que angustia a comunidade jurídica que lida com os agentes políticos detentores de mandato eletivo, remetemos o leitor que queira avançar no estudo genérico do art. 37, § 6° e sua interpretação jurisprudencial a texto da mais alta magnitude que cumpre tal mister, escrito pelo do ilustríssimo e renomado Prof. José Sérgio Monte Alegre in JAM – JURÍDICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – v.9, n.2, fevereiro, 2004.
  11. Princípios Gerais de Direito Administrativo, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, vol. II, p. 487.
  12. BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2003.
  13. op. cit. pág. 873
  14. op. cit. pág. 874
  15. Do Poder Judiciário, 2ª ed., Rio de Janeiro, Livraria Francisco Alves, 1915, p. 170. citado por BDA, n° 10, 2003.
  16. omissão de quem tinha o dever de agir, de impedir o dano.
  17. As matérias que não possuem relevância jurídica, valendo dizer, aquelas por quais o direito não dá importância, quando suscitadas judicialmente, ao menos em tese, podem ser causa de extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, CPC).
  18. FILHO. Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. Malheiros Editores, 2ª ed., 3ª tir., São Paulo: 2000, pág. 64.
  19. Consultar: 1ª T., ac. un., RE nº 283.989-2-PR, rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU de 13.9.02; 2ª T., RE nº 215.981-RJ, ac. um., rel. Ministro Néri da Silveira, DJU de 31.5.02, p.48; 1ª T., ac. um., AgIAgRg nº 350.074-SP, rel. Ministro Moreira Alves, DJUde 3.5.02, p. 15; 1ª T., ac. un., RE nº 109.615-RJ, rel. Ministro Celso de Mello, DJU de 2.8.1996, p. 25785; 1ª T., ac. um., RE nº 130.764-PR, rel. Ministro Moreira Alves, DJUDE 7.8.1992, P. 11782.
  20. RE 130.764-PR, na RTJ 143/270; RE n. 109.615-2, Rel. Min. Celso de Mello, no DJU de 2/8/1996; na RTJ 140/636; RTJ 55/503; RTJ 71/99; RTJ 991/3777; RTJ 99/1155; RTJ 131/417; RE 170.014, Rel. Min. Ilmar Galvão, no informativo STF 90/97; RE 180.602-8-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, no BDM de agosto de 1999/119; RE 179.147-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, na RTJ 179/792; RE n. 81.751, RDA 128/554; RE 74.554-PR, na RTJ 71/79, entre outros.
  21. O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello prega a exigência da ilicitude no caso dos comportamentos omissivos. O posicionamento do STF reforça nossa posição de adoção da responsabilidade objetiva nos casos de omissão.
  22. É o que se dá, por exemplo, com o do Direito do Consumidor
  23. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Saraiva, 17ª ed., São Paulo: 2003.
  24. Op. cit. pág. 567
  25. 2ª T., ac. um., rel. Ministro Carlos Velloso, DJU de 3.4.1992, p. 4292.
  26. Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., Coimbra, Almedina, 1999, vol. II, p. 1239. citado por Edilson Pereira Nobre Júnior, in BDA, nº 10, 2003.
  27. Segundo Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil – Direito das Obrigações (1ª parte), Saraiva, 21ª ed., São Paulo: 1987, pág. 331,são elas: a) teoria da extraordinariedade; b) teoria da previsibilidade e da irresistibilidade; c) teoria das forças naturais e do fato de terceiro; d) teoria da diferenciação quantitativa; e) teoria do conhecimento; f) teoria do reflexo sobre a vontade humana.
  28. Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil – Direito das Obrigações (1ª parte), Saraiva, 21ª ed., São Paulo: 1987, pág. 331.
  29. Segundo Aguiar Dias, citado por Cavalieri, op.cit., pág. 65, "é qualquer pessoa além da vítima e do responsável, alguém que não tem nenhuma ligação com o causador aparente do dano e o lesado."
  30. Nos casos de concorrência de causas, o Estado responde objetivamente na medida de sua responsabilida. A justa atenuação da condição estatal não deve ser feita com a aplicação da responsabilidade subjetiva com base na teoria civilista da culpa, pois a questão deve ser deslocada para a fixação do quantum indenizatório, que deve levar em consideração a participação da vítima.
  31. FILHO. Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. Malheiros Editores, 2ª ed., 3ª tir., São Paulo: 2000, pág. 182.
  32. O Executivo exerce parcela da soberania, porém tal exercício não serve como óbice para que responda por seus atos.
  33. BDA, n° 10, 2003. Texto de Edilson Pereira Nobre Júnior.
  34. Op. cit.
  35. STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., São Paulo: 1995, pág. 420.
  36. Op. cit.
  37. Não vislumbrada a ocorrência de dano a presunção júris tantum é a da legalidade, legitimidade e constitucionalidade.
  38. Existem pelo menos mais três hipóteses de responsabilização do Estado por ato legislativo. São elas: a) nos casos do próprio legislador ter estabelecido; b) no caso de ato legislativo constitucional ter causado imediata ou diretamente lesão, de ordem patrimonial, especial e anormal a um cidadão ou grupo de cidadãos; c) nos casos de omissão legislativa.
  39. (RE 21.504/PE, Rel. Min. Cândido Motta, Primeira Turma, RTJ 2/121; RE n. 158.962, Rel. Min. Celso de Mello, na RDA n. 191; RE n. 153.464, Rel. Min. Celso de Mello, na RDA 189; RE n. 169.71, Rel. Min. Celso de Mello, na RDA 194).
  40. BDA, n° 10, 2003. Texto de Edilson Pereira Nobre Júnior.
  41. FILHO. Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. Malheiros Editores, 2ª ed., 3ª tir., São Paulo: 2000, pág. 189.
  42. "Responsabilidade do Estado por ato legislativo", Revista de Direito Administrativo nº 153, Rio de Janeiro, jul./set. 1983, p. 26.
  43. A alínea "h" foi introduzida no inc. I do art. 12 da lei 8.212/91 por lei ordinária
  44. Outros danos efetivos podem ser comprovados no caso concreto, todos decorrentes da aplicação da Lei 9.506/97, a exemplo dos descontos efetuados sobre os subsídios dos agentes políticos que já eram aposentados pelo RGPS independentemente da sua condição de agente político; dos agentes políticos que, próximos a se aposentarem, por conta de decisão judicial envolvendo suas Câmaras, se vêm deslocados da condição de segurados obrigatórios, condição em que, muitas vezes, contribuía pelo teto, para a condição de segurado facultativo, condição em que, por certo não poderá contribuir pelo teto, podendo acarretar em prejuízos e perdas em benefícios e futura aposentadoria, etc.
  45. Nem todo agente político é exercente de mandato eletivo, pois são agentes políticos os Ministros de Estado, os Secretários estaduais e municipais.

Veja também: https://jus.com.br/artigos/11488/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-legislativo