Eis um novo TCE

Publiciado em 05/12/2016 as 23:02

Antes tarde que nunca. Em vigor desde 1993, o art. 5, da lei de licitações nunca foi obedecido em Sergipe. A partir de quinta-feira, depois de 60 dias da publicação da Resolução 296 do TCE/SE, a Corte de Contas e o Ministério Público iniciarão a fiscalização do cumprimento da lei e as possíveis representações criminais pelo cometimento do crime do art. 92 da lei de licitações. E a lei não já estava em vigor desde 1993, por que da espera de 60 dias para começar a cobrar seu cumprimento e a punir os infratores? Com ou sem Resolução cobrar e punir sempre foram possíveis, mas já que isso não foi feito até então, entendemos por bem evitar decisões surpresa. Enfim, o dia está chegando. Eis um novo TCE!