Novo CPC

Publiciado em 05/12/2016 as 23:04

Professor fora da sala de aula é como jogador sem clube, arranja logo uma pelada pra jogar. Pois bem, abri esse espaço para debater com meus amigos pessoais/virtuais questões inauguradas ou reabertas com o NOVO CPC. Começo revisitando um tema: jurisdição. Pode o Judiciário rever, sem limites, as decisões administrativas das agências reguladoras? Se ao Judiciário for vedado revolver o mérito do ato administrativo decisório das agências reguladoras, por que no aspecto essas não exercem jurisdição tal como ocorre com a arbitragem (para alguns)?